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Abandonar ou maltratar animais é CRIME

Abandono configura maus tratos previstos na Lei 9605 de 1998, cujo artigo 32 diz:

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. A pena é de detenção de 3 meses a l ano. e também pagamento de multa. A pena é aumentada de l sexto a l terço, se ocorrer a morte do animal.

A regulamentação desta legislação está definida no Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Os animais domésticos estão contemplados no artigo 17 da Seção I, capítulo II: "Praticar ato de abuso, maus-tratos ... multa de R$500,00 a R$2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente."

Por referirem-se a crime, as denúncias devem ser encaminhadas a Departamentos Policiais (DP).

Deve-se ir até uma delegacia e fazer a ocorrência. Assim estar-se-á valorizando os direitos dos animais e contribuindo para diminuir a irresponsabilidade e a impunidade.

Na delegacia, procurar o escrivão de polícia e relatar o fato ocorrido, com base no artigo 32 supra mencionado.

A ocorrência deve ser registrada. Não havendo atendimento satisfatório, procurar a Ouvidoria ou a Corregedoria da Polícia Civil, tendo à mão o nome da equipe que lhe atendeu na Delegacia. Em ultima instancia, o Ministério Público é o órgão de controle da Polícia Civil.

Não se omitir ao ver um animal ser abandonado. Deve-se tentar impedir - conscientizando o dono ou anotar a chapa do carro e proceder conforme a orientação dada.

10 MANDAMENTOS DOS ANIMAIS Maximizar
        
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Maximizar
        
Art. 255, VII - Constituição Federal/88 Maximizar
        
Lei 9.605/98 Maximizar
        
Decreto 4.645/34 Maximizar
        
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 Maximizar
        
Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 Maximizar
        
Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964 Maximizar
        

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